Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita (PL 246/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 246/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita,…