Disciplinar a rotulagem dos produtos alimentícios a fim de dar maior transparência as informações de produtos com menos de um quilograma (PL 3442/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3442/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para disciplinar a rotulagem dos…