Disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos (PL 4851/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4851/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº…