Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo (PL 1149/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1149/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos…