Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações (PL 6316/2016)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6316/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por…