Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular (PL 2392/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2392/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou…