Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal aos responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos com 65 (sessenta e cinco) (PL 847/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 847/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal aos responsáveis por pessoas com…