Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências (PL 199/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 199/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá…