Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências (PL 204/2015)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 204/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras…

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