Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos ocupantes de cargos em comissão na administração pública (PL 6493/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6493/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos ocupantes de cargos em…