Dispõe sobre a isenção das alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (PL 4878/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4878/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção das alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para…