Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo (PL 174/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 174/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de…