Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição realizada pelos municípios (PL 4958/2016)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4958/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição…