Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos destinados ao transporte público municipal de passageiros (PL 5004/2016)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5004/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de…