Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares (PL 700/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 700/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e…