Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor (PL 3100/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3100/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor.