Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de deficiência e/ou necessidades especiais (PL 101/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 101/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos em que for parte pessoa…