Dispõe sobre a priorização da destinação de bens apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para (PL 1830/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1830/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a priorização da destinação de bens apreendidos pelo Instituto Brasileiro do…