Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente (PL 1771/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1771/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram…