Dispõe sobre a remoção de veículos automotores apreendidos, ressarcimento das estadas e remoção e leilões administrativos (PL 5875/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5875/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a remoção de veículos automotores apreendidos, ressarcimento das estadas e…