Dispõe sobre a remuneração mínima dos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado individual de passageiros (PL 4751/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4751/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a remuneração mínima dos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de…