Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal (PL 3844/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3844/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou…