Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do país (PL 7147/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7147/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema…