Dispõe sobre as doações de veículos, bens ou equipamentos, feitas por organismos estrangeiros, designando, como fiéis depositários, as entidades beneficiadas (PL 1689/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1689/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as doações de veículos, bens ou equipamentos, feitas por organismos…