Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (PL 263/2007)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 263/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza.