Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física (PL 6834/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6834/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física.