Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências (PL 480/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 480/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados…