Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas da área de saúde junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (PL 6556/2006)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6556/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas da área de saúde junto…