Dispõe sobre o uso do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento do crédito educativo, por parte do beneficiário (PL 847/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 847/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento do crédito…