Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260) (PL 6106/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6106/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante…