Dispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências (PL 2662/2003)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2662/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências.

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