Dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente (PL 2997/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2997/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da…