Dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído (PLP 28/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 28/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de…