Dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada (PL 3891/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3891/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da…