Dispor que o período de campanha eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Tutelar terá duração de 30 dias (PL 4000/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4000/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor que o período de campanha…