Dispor sobre a carência para concessão do salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, facultativa e especial (PL 2538/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2538/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a carência para concessão…