Dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo (PL 1241/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1241/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de…