Dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso (PL 2753/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2753/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora…