Dispor sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos ou confiscados (PL 5855/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5855/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3…