Dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica (PL 3285/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3285/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de…