Dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência (PL 2617/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2617/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do…