Dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 (PL 4195/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4195/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de…