Dispor sobre a licença- maternidade de cento oitenta dias (PL 739/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 739/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença-…