Dispor sobre a licença-paternidade de 90 (noventa) dias, e insere inciso III-A, para estabelecer a licença-paternidade por 180 (cento e oitenta) dias (PL 1315/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1315/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a…