Dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência (PL 2990/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2990/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na…