Dispor sobre a responsabilidade penal para comerciantes e fornecedores que aumentam os preços dos produtos e serviços essenciais (PL 1737/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1737/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…