Dispor sobre a suspensão do direito de dirigir, na forma que específica (PL 3022/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3022/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 261, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a…