Dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios (PL 1814/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1814/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o…