Dispor sobre o voto obrigatório para a escolha de membros do Conselho Tutelar e sobre a publicidade do processo de escolha (PL 5387/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5387/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…