Efeito de representação proporcional em casas legislativas (PL 7264/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7264/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965,…